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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-622111/2000.6

PROC. Nº TST-E-ED-RR-622111/2000.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
  BP/lc

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse dos embargantes, configurando-se efetiva prestação jurisdicional.
SUCESSÃO. Com relação à pretensão de verificação de revisão da especificidade dos arestos arestos colacionados no Recurso de Revista tem incidência o disposto no item II da Súmula 296 desta Corte. Por outro lado, descabe cogitar da possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, em sede de Recurso de Embargos, por dispositivo que não constou daquelas razões recursais.
JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Reconhecida a sucessão trabalhista, não se justifica a exclusão dos juros de mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-622111/2000.6, em que é Embargante BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS e Embargado  PAULO RONALDO SUREK.

A Terceira Turma (fls. 220/226 e 241/242) não conheceu do Recurso de Revista interposto pelos reclamados quanto aos temas “sucessão trabalhista” e “empresa em liquidação extrajudicial - juros de mora”.
Irresignados, os reclamados interpõem Recurso de Embargos (fls. 244/253), em que suscitam a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e busca reformar a decisão quanto aos temas da sucessão e dos juros de mora. Apontam ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, indicam contrariedade a Súmula desta Corte e transcrevem arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 259). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Suscitam os reclamados a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, a Turma permaneceu silente sobre os aspectos questionados. Sustentam que havia uma diversidade de premissas a serem enfrentadas, como o fato de que, mesmo que sucessão houvesse, isso não poderia significar a sucessão de todo o grupo econômico do Banco Bamerindus, e de que era preciso apreciar os arestos sob o prisma do art. 2º, § 2º, da CLT, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas não foram assumidas pelo HSBC, além de o autor não ter trabalhado para o HSBC. Afirmam que a partir dessas questões surgiu a necessidade de enfrentar a questão sob a ótica dos arts. 10 e 448 da CLT. Indicam violação aos arts. 832 da CLT, 5º, incs. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República.
Verifica-se que a Turma, em resposta aos Embargos de Declaração, expendeu fundamentação em relação a todos os aspectos questionados, sublinhando que, in verbis:

“Mostram-se totalmente impertinentes os embargos de declaração opostos, tendo em vista que na decisão recorrida e tampouco no recurso de revista interposto (fls.177/85) não foi travado debate sobre a formação de grupo econômico entre os reclamados. A discussão ficou restrita à existência ou não de sucessão trabalhista de sorte que o acórdão embargado não padece de qualquer omissão” (fls. 241/242). 

Assim, a Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse dos embargantes, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, portanto, em violação aos dispositivos indicados.
Ressalte-se, por oportuno, ser absolutamente imprópria a indicação de afronta ao art. 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte.
NÃO CONHEÇO.

1.2. SUCESSÃO

A Turma, quanto ao tema em destaque, não conheceu do Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos:

“A despeito de os Reclamados terem consignado nas razões recursais, à fl.182, que o apelo deve ser provido pela ofensa “...aos mais basilares princípios legais e constitucionais acima citados..” a Revista veio fundamentada apenas na divergência jurisprudencial, não citando os Reclamados os artigos legais ou da Constituição Federal tidos como violados, a teor da nova redação dada à Súmula 221 do TST pela Resolução 129/2005 do Pleno desta Corte. 
Os modelos trazidos para confronto não impulsionam o recurso. A fonte de publicação do 1° aresto de fl.181, veio incompleta, pois embora tenha sido citada o DJSP não foi identificado o dia da publicação. Além do mais o aresto é inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, pois, registra a tese de que a aquisição de bens da massa de Banco cuja liquidação extrajudicial foi decretada, não confere ao adquirente condição de sucessor. 
Note-se que além da aquisição de bens, o Regional abordou a questão sob a premissa de que a atividade principal do Banco Bamerindus passou para o HSBC, com transferência inclusive de recursos humanos, enfoque não abordado no modelo indicado. O 2° paradigma (fl.181), é oriundo do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido, ou seja, o TRT do Paraná (9ª Região). 
O 3° modelo, também de fl.181, é inespecífico, pois aborda a matéria sob premissa diversa ao registrar que não caracteriza a sucessão o fato isolado de uma empresa ocupar o prédio em que outra funcionava. Por derradeiro, o acórdão emanado da 3ª Região, citado às fls.181/182, não é formalmente apto de acordo com a Súmula 337 do TST, vez que os Reclamados utilizaram parte de decisão que sequer foi devidamente identificada” (fls. 223/224).

Os reclamados apontam violação ao art. 896 da CLT, por entenderem que seu Recurso de Revista merecia conhecimento por divergência jurisprudencial específica com o aresto de fls. 181 e por afronta aos arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Afirmam que, com relação aos dispositivos de lei indicados, houve o prequestionamento em face da oposição dos Embargos de Declaração e que a discussão sobre a sucessão envolve as questões tratadas nos referidos preceitos. Sustentam que o reclamante nunca foi empregado do HSBC, mas da extinta empresa Umuarama, assumida pelas empresas Bamerindus S.A. Participações e Empreendimentos e Banco Bamerindus, tendo se desligado antes mesmo do HSBC ter se instalado no Brasil, razão porque é inviável o reconhecimento da sucessão. 
Esta Corte tem entendimento pacífico de que “não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso” (Súmula 296, item II).
Por outro lado, não há falar em violação ao art. 896, alínea “c”, da CLT, porquanto os dispositivos de lei indicados nesta oportunidade não foram mencionados como fundamentadores do Recurso de Revista. Com efeito, naquele apelo somente se acenou com a hipótese de configuração de divergência jurisprudencial. 
Dessa forma, descabe cogitar da possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por dispositivos que não constaram das razões recursais.
Assim, estando incólume o art. 896 da CLT, NÃO CONHEÇO do Recurso no particular.

1.3. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Eis os fundamentos expostos pela Turma para não conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema em debate:

“Mantida a decisão que reconheceu a sucessão trabalhista, não há que se cogitar de ofensa ao artigo 18 da Lei 6.024/74, porquanto o sucessor Banco HSBC não é detentor dos privilégios concedidos ao Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial” (fls. 224). 

Os reclamados sustentam que, mesmo considerando a hipótese de sucessão, o fato é que o Bamerindus Participações continua existindo e está sob regime de liquidação extrajudicial. Apontam violação ao art. 896 da CLT, por entenderem que seu Recurso de Revista merecia conhecimento por contrariedade à Súmula 304 desta Corte e por afronta ao art. 18 da Lei 6.024/74.
Saliente-se, inicialmente, não ter sido indicada, no Recurso de Revista, contrariedade à Súmula 304 desta Corte, de modo que não há como tecer qualquer consideração a respeito nesta oportunidade.
Não se verificava violação ao art. 18 da Lei 6.024/74, pois, reconhecida a sucessão trabalhista, não se justifica a exclusão dos juros de mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Subseção:
 
“EMBARGOS. JUROS DA MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Súmula n.º 304 do TST isenta as empresas em liquidação extrajudicial do pagamento dos juros da mora decorrentes dos débitos trabalhistas. Não tem aplicação, contudo, o entendimento firmado no referido verbete sumular quando configurada hipótese de sucessão de empregadores, em que uma das empresas - no caso, a sucessora - não está submetida ao regime de liquidação extrajudicial. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-560980/1999, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 7/4/2009). 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA - SÚMULA Nº 304/TST - NÃO-APLICAÇÃO. A SBDI-1 da Corte, em diversos julgados, adota entendimento pelo qual é devida a incidência de juros de mora em débitos trabalhistas de empresas em liquidação extrajudicial, quando configurada a sucessão de empresas, já que o sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-478537/1998.2, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 6/2/2009).

“RECURSO DE EMBARGOS. BANCO BAMERINDUS DO BRASIL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO OCORRIDA PELO BANCO HSBC BANK. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O entendimento consagrado na Súmula nº 304 do C. TST tem incidência restrita àqueles débitos contraídos por entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Registrado que houve sucessão entre o Banco Bamerindus do Brasil e o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, não há como se aplicar as regras da Lei nº 6.024/74 ou da Súmula 304 do c. TST, visto que não se verifica que o sucessor esteja em liquidação extrajudicial. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-742265/2001.9, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 29/2/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS. BANCO BAMERINDUS DO BRASIL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO C. TST. O entendimento consagrado na Súmula nº 304 do C. TST tem incidência restrita àqueles débitos contraídos por entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Embora de início verifique-se que a Súmula nº 304 do C. TST, que traz tese no sentido de não incidir juros de mora às empresas em liquidação extrajudicial, foi contrariada pelas decisões recorridas, não há como conhecer dos Embargos. Trata-se de fato público e notório que o Banco Bamerindus do Brasil foi sucedido pelo Banco HSBC Bamerindus S/A (atual HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo). Embora os limites da lide, no presente caso, dizem respeito ao pedido do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que em liquidação extrajudicial buscou que lhe fossem aplicadas as regras da Lei nº 6.024/74, eventual conhecimento e provimento do recurso em nada lhe aproveitaria, em face da sucessão operada (Precedentes: E-RR-435126/98, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 16/3/2007; E-RR-435124/98, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 23/3/2007). Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-613589/1999.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 14/12/2007).

“APLICAÇÃO DA SÚMULA 304 DO TST. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A Súmula 304 do TST é inaplicável a casos como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão trabalhista, não se justificando a exclusão dos juros de mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-RR-659582/2000, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 9/3/2007). 

Ante o exposto, estando incólume o art. 896 da CLT, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 27 de agosto de 2009.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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